CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017

Encaminhamos, anexa, a guia da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, referente ao exercício de 2017, com vencimento no dia 31 de janeiro de 2017.

O pagamento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatório para toda a categoria econômica, conforme define o Artigo 605 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e a sua regulamentação, por Leis Suplementares.

Estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal as empresas enquadradas no Simples Nacional e as empresas que não possuam funcionários registrados. Para tanto, envie o comprovante de uma dessas situações da sua empresa ao Sindetur-SP através do e-mail: contribuicao@sindetursp.org.br. O comprovante do Simples poderá ser obtido no link:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx. O comprovante da inexistência de funcionários (RAIS Negativa) poderá ser obtido no site do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 20 de janeiro de 2017, através do link: http://www.rais.gov.br/negativa.asp

A liquidação da Contribuição Sindical Patronal poderá ser efetuada via Internet, em toda a Rede Bancária, diretamente, nas agências da Caixa Econômica Federal e na rede de Casas Lotéricas.


TABELA PARA O CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017
(o valor do Capital Social é multiplicado pelo índice e somado com a parcela adicional)

ITEM CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$) ALÍQUOTA (%) ÍNDICE PARCELA ADICIONAL (R$)
01 De 0,01 à 26.879,25 Contr. Mínima 0 215,03
02 De 26.879,26 à 53.758,50 0,8% 0.008 (não se aplica)
03 De 53.758,51 à 537.585,00 0,2% 0.002 322,25
04 De 537.585,01 à 53.758.500,00 0,1% 0.001 860,14
05 De 53.758.500,01 à 286.712.000,00 0,02% 0.0002 43.866,94
06 De 286.712.000,01 em diante Contr. Máxima 0 101.209,34
Orientações importantes sobre a Contribuição Sindical Patronal 2017
  1. As empresas com Capital Social igual ou inferior a R$ 26.879,25, na data do vencimento, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical, no seu valor mínimo de R$ 215,03, conforme o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 1º de dezembro de 1982).

  2. As empresas com o Capital Social superior a R$ 286.712.000,00, na data do vencimento, recolherão a Contribuição Sindical, no seu valor máximo de R$ 101.209,34, na forma do disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 1º de dezembro de 1982).

  3. Recolhimento efetuado após o dia 31 de janeiro terá acréscimos previstos no Artigo 600 da CLT.

  4. A forma de cálculo é baseada no Artigo 21 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, sendo atualizado de acordo com o Artigo 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.


    Atenciosamente,

    José Francisco de Souza Pinto Azevedo
    Presidente

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