INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DISPENSA EM DATA QUE ANTECEDE
O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA ECONÔMICA


Prezados Associados e Filiados,

Lembramos que, de acordo com o Artigo 9º, da Lei 7.238/84, é devida ao funcionário dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data do reajuste salarial da categoria econômica – 1º de novembro de 2017 - a indenização adicional correspondente ao salário mensal, cujo valor será aquele na data da dispensa.

DATA DA DISPENSA

A data da dispensa do funcionário corresponde ao dia do fim do Aviso Prévio, conforme o Artigo 487, § 1º, da CLT. Mesmo no caso de Aviso Prévio Indenizado, de acordo com a Súmula 182 do TST, é contado para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, pois é nesta data que se torna efetiva a rescisão do contrato de trabalho.

AVISO PRÉVIO

Nos casos do empregado cujo término do Aviso Prévio ocorra dentro do mês de outubro de 2017, é devida a indenização adicional equivalente a um salário mensal, independentemente de o empregador ter feito o pagamento das verbas rescisórias adotando o salário já corrigido, conforme assim está previsto na Súmula 314 do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

SÚMULA 314

A essência da Súmula 314 do TST é evitar que as empresas façam opção de pagamento pela verba rescisória menos onerosa, portanto, se o empregador aplicou o reajuste antes do tempo, o pagamento com salário corrigido não exime a empresa da indenização adicional.

Se o empregador aplicar a correção salarial será uma liberalidade da empresa, pois não havia a obrigatoriedade do pagamento das verbas rescisórias com a correção salarial.

LEI 12.506

Conforme a Lei 12.506, de 2011, a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado: sendo de 30 (trinta) dias para até um ano de vínculo empregatício, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Portanto, dependendo do tempo de emprego na mesma empresa, mesmo o empregador demitindo o empregado 2 ou 3 meses antes da data-base, ainda poderá ser compelido ao pagamento da respectiva indenização.

O SAA - Serviço de Atendimento ao Associado, permanece à inteira disposição no endereço de e-mail: sindetursp@sindetursp.org.br para os esclarecimentos adicionais desejados.


Cordialmente,

Marciano Gianerini Freire
Diretor Executivo