O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo apresenta abaixo tópicos da Legislação Brasileira que regem o funcionamento das empresas de turismo:



ATENÇÃO:
Os arquivos encontram-se no formato PDF.




Lei nº 11.771/2008

Decreto nº 7.381/2010

Portaria MTur nº 130/2011




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